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024393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024393
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Execução fiscal, Preparo, Custas, Patrocínio
Sumário
I - Os processos de execução fiscal são processos judiciais.