032349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032349
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Contagem de prazo, Peritos tributários, Promoção, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047652
Nr Documento: SAP19970710032349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23a87b8f33d55e7f802568fc0039ec62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032349.0F
Sumário
O prazo do recurso contencioso é de natureza substantiva, pelo que não se aplica o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao DL n. 180/96, de 25 de Setembro. Na contagem do prazo do recurso contencioso não se atende ao disposto na alínea b) do artigo 279 do Código Civil, mas apenas à prescrição da sua alínea c), de forma que notificado o interessado em certo dia do mês o respectivo prazo termine no correspondente dia do segundo mês. Assim, verificada a notificação a 7 de Abril o prazo de dois meses para interpôr recurso contencioso termina a 7 de Junho seguinte, se esse dia for dia útil. É irrecorrível contenciosamente o despacho em que o órgão da cúpula da Administração manda aos seus serviços rever a situação remuneratória de uma certa categoria de funcionários em conformidade com critérios por si fornecidos e obtidos de interpretação da lei que tem por mais adequados. O despacho referido em IV é meramente orientador carecendo de eficácia externa, pelo que o recurso que o tenha por objecto imediato dever ser rejeitado por ilegal interposição. Actos lesivos e como tais impugnáveis (graciosa ou contenciosamente) são os actos praticados pelos serviços em obediência aos critérios constantes do referido despacho interno e orientador.