Peritos tributários - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL nº 557/99, de 17/12 determinou a extinção das categorias de perito tributário e perito de fiscalização tributária e a criação, em sua substituição, das categorias de técnico da administração...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - A transição dos Peritos Tributários que exerciam o cargo de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças à data da entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12, faz-se, em princípio, de acordo...

I – O art. 5º do DL nº 42/97, de 7/02, veio permitir que funcionários do grupo de pessoal técnico da DGCI pudessem, por promoção, ser nomeados, em regime de supranumerário, para as categorias de...

O art. 5º do DL n.º 42/97, de 7/2 - que permitiu que os funcionários da DGCI pertencentes ao grupo de pessoal técnico de administração fiscal, desde que detentores de um mínimo de antiguidade e de...

I - Por força do disposto no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe transitaram para a categoria de Inspector...

I - Integra matéria de conhecimento oficioso a aplicação de normas alegadamente inquinadas de violação de princípios inconstitucionais, atento o disposto no artigo 204º da Constituição da...

O técnico de Administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Ajunto de Chefe de Finanças, passa...

I – Por força do disposto no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, os peritos tributários de 2ª classe transitaram para a categoria de Técnico de Administração...