028814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028814
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032287
Nr Documento: SA119910108028814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38a119be61dca999802568fc00389288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028814.7B
Sumário
A deliberação camararia que contem varias determinações, assumindo estas as caracteristicas de actos permissivos e de actos não permissivos, consoante a valencia favoravel ou desfavoravel para o interessado particular, e um acto administrativo plurivalente. O pedido de suspensão de eficacia não pode relevar, nem e pertinente, relativamente aos actos permissivos - no caso, as determinações respeitantes as areias que o interessado poderia retirar dos locais utilizados como depositos -, pois eles são favoraveis a posição do interessado, beneficiando-o no sentido de poder retirar as areias. A proibição, constante da dita deliberação, de deposito de mais areias nos locais utilizados pelo interessado para esse fim, tem o sentido de denegação de uma pretensão do interessado de continuar a utilizar aqueles locais para depositar mais areias, sendo certo não haver licença do referido deposito, e, como tal, assume a caracterização de um acto de conteudo puramente negativo. Não advem qualquer vantagem ou interesse para o interessado no resultado da suspensão da eficacia, gerando ilegitimidade activa superveniente, se a situação de desvantagem de não poder retirar as areias no periodo compreendido entre 1 de Junho e 10 de Setembro de 1990 foi ultrapassada com a possibilidade de remover as areias por via dos actos permissivos referidos em II, para o periodo de 10 de Setembro a 19 de Dezembro de 1990.