Acto de conteudo negativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O TAC de Lisboa é o territorialmente competente para conhecer de pedido de suspensão de eficácia formulado por requerente residente em Londres. II - Nos recursos interpostos de decisões...

I - É de indeferir pedido de suspensão de eficácia se do processo resultaram fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - c) n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Verificam-se fortes...

I - Constitui acto de conteudo negativo um despacho de um vereador de uma camara municipal que indeferiu um pedido de prorrogação do prazo de validade de licença de construção. II - Tal despacho não...

I - A deliberação camararia que contem varias determinações, assumindo estas as caracteristicas de actos permissivos e de actos não permissivos, consoante a valencia favoravel ou desfavoravel para o...

Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteudo negativo, não e possivel a suspensão de sua eficacia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera juridica do...

I - Constitui acto de conteudo negativo um Acordão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que se limitou a não admitir um recurso de decisão anterior, "por ser insusceptivel de recurso...

E acto de conteudo negativo a deliberação que não autoriza a nomeação definitiva de professor universitario, apos um periodo de 10 anos de nomeação provisoria. A suspensão da eficacia do acto de...

I - Não e acto de conteudo negativo, e e por isso susceptivel a sua eficacia, o que altera a esfera de interesses relevantes do recorrente formados por acto precedente. II - Não são prejuizos de...

I - E de conteudo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação juridica do administrado. II - Não se suspende, judicialmente, a eficacia de actos de conteudo negativo.

Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão da sua eficacia.