029722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029722
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Reclamação, Pedido de passagem de certidão, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048326
Nr Documento: SA119971127029722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307b781a25099439802568fc0039edbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029722.52
Sumário
Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, não surge como lesivo de direitos ou interesses legalmente tutelados e, por isso, é contenciosamente inimpugnável, o que determina a rejeição do recurso. Tendo a recorrente, em 24/1/91 sido notificada do teor integral de acto de subalterno, é de considerar, extemporâneo o recurso hierárquico apresentado após reclamação e uma vez decorrido o prazo previsto no art. 34 al. a) da L.P.T.A. (30 dias), não obstante haver requerido que lhe fosse certificado se o acto havia ou não sido praticado com delegação de competência e, tal certidão só lhe ter sido entregue posteriormente ao termo desse prazo.