96A808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A808
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Falta de registo, Suspensão da instância, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Promessa de compra e venda, Licenciamento de obras, Licença de utilização, Nulidade relativa, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031657
Nr Documento: SJ199702180008081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88289bac8bb03c4e802568fc003b3231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A808.33
Sumário
A nulidade da não suspensão da acção, por falta de registo predial a que esteja sujeita, deve ser arguida perante o juiz da comarca e não, ex novo, em recurso para a Relação. A isso não poderia obstar o n. 1 do artigo 666 do C.P.C.: o juiz, mesmo depois da decisão, pode rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas e reformar custas e multas. O n. 3 do artigo 410 do C.CIV. exige que o notário certifique a licença de construção ou de utilização, a fim de impedir a negociação de prédios clandestinos. A falta dessa certificação, numa promessa de compra e venda fica sanada, provando-se que a licença tinha sido conferida ou veio a sê-lo.