009647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009647
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Falta de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Gouveia , Jose
Recorridos: Se do Mcin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL DE 1975/03/21.
Nr Convencional: JSTA00012910
Nr Documento: SA119760212009647
Data de Entrada: 09/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed48bc66bef3a655802568fc0036fd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009647.5D
Sumário
Não ha que tomar conhecimento de um recurso contencioso de anulação sempre que na sua pendencia se verifique novo acto administrativo que seja modificativo ou extensivo do direito que o recorrente pretendia fazer valer, alcançando- -se por este modo, e por via administrativa, o resultado util que pela interposição do recurso se visava alcançar (cf. artigo 663 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).