9831119 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de compensação de créditos pode ser feita por via judicial ou extrajudicial e, no primeiro caso, pode ser feita na petição inicial de uma acção, designadamente na petição inicial de embargos de executado. II - Essa declaração de compensação na petição dos embargos, se não tiver sido feita na acção declarativa, preenche o requisito de posterioridade exigido pela alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil.