076885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076885
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviario, Responsabilidade civil do comissario, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Direcção efectiva de viatura, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009681
Nr Documento: SJ198902210768851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aed6367e684cddd9802568fc0039d5f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076885.91
Sumário
Tendo as instancias concluido que o auxiliar, empregado da "Cimpor", na execução da manobra do comboio, não so fora diligente como fizera sinal para a composição parar, sinal esse recebido pelo maquinista, empregado da re, CP. não obstante o que o acidente se verificou, funciona a presunção de culpa deste, incontestado comissario da re. Aquela questão, quanto a contribuição de terceiro para a produção do acidente, como materia de facto que e, ficou definitivamente resolvida nas instancias. Subsiste, pois, o dado essencial de a re ter a direcção efectiva e interessada do veiculo. Nada tendo produzido, a recorrente, nas suas alegações, sobre materia de direito, limitando-se a um entendimento factual diverso do assente nas instancias, não poderia, nunca, ser concedida a revista, tanto mais que e materia de facto o entendimento das instancias sobre o significado das clausulas contratuais do direito privado.