047680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047680
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Oficio, Progressão normal na carreira, Vaga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056936
Nr Documento: SA120011106047680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6f30ade352acd0180256c3f00360a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047680.1B
Sumário
O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito, sofrendo designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. O acto de homologação da lista de promoção por escolha não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica, constituindo caso decidido, tornando-se irrecorrível, a menos que esteja inquinado de vício gerador de declaração de inexistência ou de nulidade. II - A promoção realiza-se de acordo com o ordenamento estabelecido nas listas de promoção. IV - A promoção de oficiais das Forças Armadas depende da existência de vagas no quadro respectivo.