I- A interpretação correcta do nº2 do artº6º do DL 187/90, de 07.06 é a de que, para efeitos do escalão de promoção, deve ser sempre considerada a evolução normal remuneratória dos funcionários na...

I - De acordo com o disposto no art.º 54, n.º 1, do ECD (aprovado pelo DL 139-A/90, de 28.4, alterado pelo DL 105/97, de 29.4, e pelo DL 1/98, de 2.1), "A aquisição por docentes profissionalizados...

I - O n° 2 do art. 6° do DL n° 187/90, de 7 de Junho, destina-se a acorrer (prevenir) situações em que, ao definir o escalão de promoção por aplicação das normas constantes das alíneas a) e b) do nº...

I - O n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da...

Viola o princípio da igualdade, da não discriminação e da justiça, consagrados nos arts. 13°, 59°, n° 1, al. a) e 266°, n° 2 da CRP o indeferimento tácito relativo a funcionário que, por aplicação do...

I - De acordo com as regras contidas no Dec.Lei nº 409/89, de 18/11, a progressão nos escalões da carreira docente faz-se pelo decurso de tempo de serviço efectivo, pela avaliação do desempenho e...

I - O artigo 2º do DL 34/93, de 13 de Fevereiro, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do nº 3 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro, por forma que deverá...

I - Ao estabelecer as condições de acesso na carreira docente, nomeadamente para o efeito da contagem de tempo de serviço relevante para a progressão nos diverso escalões da referida carreira, o...

I - O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito, sofrendo designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - O acto de...

I - O dano rigorosamente determinável em termos pecuniários não configura um «prejuízo de difícil reparação», para os efeitos do disposto no art. 76°, n.º 1, al. a), da LPTA. II - O dano moral só...