040986 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do DL n. 247/85, de 12/7 (que provou o Estatuto do IEFP), não optou pelo regime de contrato individual de trabalho, nem posteriormente pelo regime de direito público privativo instituído pelo Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n. 66/90, de 27/1, assim mantendo o anterior estatuto de ligação à função pública, são aplicáveis as disposições do art. 18, n.s 1 e 5, do DL n. 323/89, de 26/9.