032758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032758
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Direcção geral das contribuições e impostos, Falta por doença, Vencimento de exercício, Perda de vencimento, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Despacho no uso de poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040727
Nr Documento: SA119940524032758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c05583d52e7dc1802568fc0038fd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032758.3D
Sumário
É discricionário quanto ao conteúdo do acto o poder ao abrigo do qual o dirigente máximo do serviço decide do pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido por faltas por doença, ao abrigo do n. 4 do art. 27 do DL 497/88, de 30/12. O acto praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados. São momentos vinculados de tal acto a competência, forma, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto e os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Carece de sentido e por isso improcede a arguição de violação de lei referida a um domínio onde não existe vinculação legal e, portanto, não é possível a sua ofensa.