I– Se é certo que o Autor, aqui Recorrente, entende ter sido cometido erro de julgamento por má aplicação do disposto no art° 81° n° 3 do EMGNR, não demonstra, no entanto, que os despachos objeto de...

I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ, «a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do...

I - Nos termos do art.º 29.º do DL 100/99, por princípio, as faltas ao serviço por doença determinam a perda do vencimento correspondente aos dias em que elas ocorreram (n.º 2) mas nem sempre será...

Pode ser decretada a suspensão da eficácia parcial de um acto administrativo, designadamente a suspensão do exercício de funções por um magistrado do Ministério Público, sem perda de remuneração.

I – O CPTA não exige, em termos gerais, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa. II – Assim, não...

I - Não constitui "facto notório" nem "presunção de facto", que um funcionário demitido e privado da sua remuneração seja colocado, necessariamente, na impossibilidade de satisfação das suas...

I - Nem sempre o legislador conforma estritamente a vida jurídica. Muitas vezes, por várias razões, especialmente de oportunidade, tal conformação é deixada em concreto à Administração,...

I - Nem sempre o legislador conforma estritamente a vida jurídica. Muitas vezes, por várias razões, especialmente de oportunidade, tal conformação é deixada em concreto à Administração,...

I - Anulado o acto de exoneração de um funcionário por falta de fundamentação, a Administração pode em execução do acórdão praticar acto idêntico em que se não repita o vício determinante da...

I - O prejuízo resultante da perda de remuneração embora quantificável é de considerar de difícil reparação, pois que não são as provações que o requerente terá de suportar na situação de desemprego...