068693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068693
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Legitimidade, Objecto, Pedido, Excepção dilatoria, Sociedade cooperativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007280
Nr Documento: SJ19800325068693X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.77; BMJ N295 ANO1980 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54ee4a29b017e955802568fc0039b372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068693.96
Sumário
Numa acção de simples apreciação, o pedido formulado em tese geral, conducente a interpretação de um preceito legal não pode constituir objecto de um processo judicial, visto não competir aos tribunais emitir meros pareceres juridicos sobre problemas vagos e indefinidos, dado que os tribunais, como estabelece a Constituição, são orgãos de soberania com competencia para administrar justiça em nome do povo. Assim, o pedido feito para a declaração da existencia do direito de as sociedades cooperativas poderem ser proprietarias de meios televisivos de estações de televisão e outros instrumentais a tal actividade conducentes, podendo produzir e emitir os programas gerados pela sua actividade tendo em obediencia o respeito pelos principios constitucionais, - e manifestamente inidoneo, integrando uma excepção dilatoria inominada (n. 1 do artigo 494 do Codigo de Processo Civil), a que acresce a de ilegitimidade, por falta de interesse directo e interligado com o pedido.