020162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020162
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Cobrança eventual, Juros moratórios, Prazo de impugnação judicial, Código de processo tributário, Código de processo das contribuições e impostos
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA DE 1995/02/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045254
Nr Documento: SA219960320020162
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8ab7c8cd7088c7802568fc0039dde1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020162.3C
Sumário
Na liquidação de IVA, nos termos do art. 27 do CIVA, no pagamento efectivo de 15 dias aí assinalado - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora (mas porventura a juros compensatórios), constituindo o pagamento voluntário referido no art. 109 do CPT, pelo que é a partir do respectivo termo que se começa a contar o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial - seu art. 123 n. 1 al. a) -, prazo que igualmente vigora para o caso de a cobrança se converter em virtual. A entender-se dever ser aplicado o CPCI, o dito prazo conta-se a partir do pagamento ou da abertura do cofre, conforme, respectivamente, a cobrança se tenha efectuado eventual ou virtualmente - seu art. 89.