Quando foi proferido o acórdão 030445?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Inspector geral do ensino

Acórdão

030445

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Inspector geral do ensinoDecisão disciplinarRecurso hierárquico necessárioSecretário de estado da reforma educativaDecisãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
EDF84 ART16 ART73 ART74 ART75 ART86 N1 ART88 N3.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29663 DE 1991/12/10.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG416.

Sumário

I- Do despacho do Inspector Geral de Ensino em matéria disciplinar cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, que no caso

é o Secretário de Estado da Reforma Educativa.

II- Só o despacho desta última entidade possui a característica de definitividade vertical, imprescindível para a abertura da via contenciosa.

Texto integral não disponível

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