038759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038759
Acórdão
Descritores: Servente, Centro de saúde, Carreira, Transição de pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047556
Nr Documento: SA119961114038759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f4688e6c0b694f802568fc00397d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038759.E0
Sumário
O Dec-Lei n. 109/80, de 20/10, veio estabelecer regras de transcrição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. O Dec-Lei n. 231/92, de 21/10 veio alargar o âmbito de aplicação deste regime, de forma a abranger os organismos prestadores de cuidados de saúde, de investigação e de ensino dependentes do Ministério da Saúde. As recorrentes, serventes em centros de saúde, só por este segundo diploma foram abrangidas, pelo que a sua integração só pode produzir-se nos termos do art. 7, n. 3, al. d), 4 e 5, não estando prevista a sua "integração retroactiva", ainda que à data da publicação do Dec-Lei n. 109/80, exercessem funções idênticas ao do pessoal a que o mesmo se refere.