Atenta a sua relevância social, é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA, que confirmou a decisão do TAF, que manteve o decretamento provisório da providência cautelar de suspensão de...

I - À nomeação como vogal de um Centro de Saúde, feita nos termos do Regulamento dos Centros de Saúde, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 97/83, publicado no DR, II Série, n.º 93 de 22 de Abril de...

I - O Dec-Lei n. 109/80, de 20/10, veio estabelecer regras de transcrição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços...

I - A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de...

I - A personalidade jurídica não é elemento essencial ao conceito de estabelecimento ou de estabelecimento público. II - Os centros de saúde são "estabelecimentos" para efeitos do disposto no n. 2...

Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não...

I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto- -Lei n. 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a um clínico geral de um Centro de Saúde a pena de demissão,...

Tendo o Centro de Saúde respectivo dado parecer desfavorável ao licenciamento das instalações de uma abegoaria por as mesmas porem em causa a salubridade pública - inexistencia de fossas sépticas com...