020570 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O dirigente a quem compete homologar a classificação de serviço atribuida pelos notadores, se não concordar com essa classificação, deve atribuir, ele proprio, a classificação em despacho devidamente fundamentado. II - Carece de fundamentação o acto que, recusando a classificação atribuida pelos notadores, fixa outra quantitativamente inferior sem informar os pressupostos em que aquela assentou e invocando a necessidade de alterar as classificações no departamento a que pertence o notado para garantir um minimo de equidade entre essas e as atribuidas pelos outros serviços ou departamentos.