0010752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010752
Acórdão
Descritores: Furto, Frutos naturais, Coisa imóvel, Coisa móvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030041
Nr Documento: RP200010180010752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44a172f97ce7b5a6802569b90051e586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010752.1E
Sumário
O artigo 204 n.1 alínea c) do Código Civil, define como "coisas imóveis" as árvores, arbustos e frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo. Tendo sido objecto de apropriação "milho, feijão e nabiças", não devem considerar-se tais "coisas" como imóveis (conforme o conceito supra), na medida em que o seu carácter e a sua natureza não se revestem com uma "ligação ao solo" tão profunda e tão perene. Se o apropriante vai colher o "fruto" do trabalho de terceiros, como são aquelas coisas, sabendo pertencer a outrem, levando-o consigo e fazendo-o seu, agindo livre, deliberada e conscientemente e sabendo que a sua conduta é proibida por lei, tem de considerar-se cometido um crime de furto.