010031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010031
Acórdão
Descritores: Concessão, Aguas minero-medicinais, Realização de obras, Multa, Caso resolvido, Direcção geral de minas e serviços geologicos
Recorrente: Comp das Aguas das Caldas de Aregos Sarl
Recorridos: Se da Energia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E MINAS DE 1976/01/27.
Nr Convencional: JSTA00012339
Nr Documento: SA119770721010031
Data de Entrada: 25/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1f84ed8c05e8e7802568fc0036f4ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010031.F0
Sumário
A concessionaria de aproveitamento de aguas minero-medicinais fica obrigada a realização das obras que o Estado impuser quando um empreendimento publico implique prejuizo para aquele aproveitamento, devendo a entidade responsavel por aquele empreendimento custear as ditas obras. A não realização das referidas obras no prazo fixado determina, so por si, a perda do direito a concessão (Decreto-Lei n. 48935, de 27 de Março de 1969). A imposição de obras pode tambem ser feita ao abrigo de clausula do alvara da concessão, de conformidade com o disposto no artigo 31, n. 8, do Decreto-Lei n. 15401, de 17 de Abril de 1928. A falta de realização de obras, ordenadas nos termos da clausula da concessão, e passivel de multa aplicada pela Inspecção de Aguas da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos. O acto que, aplicando a multa, fixa o prazo de pagamento voluntario constitui "caso decidido" ou "caso resolvido" desde que não seja oportunamente impugnado. O não pagamento de duas multas no prazo estabelecido para pagamento voluntario, seguido de terceira multa, envolve a perda do direito a concessão, em conformidade com o disposto no artigo 64, n. 3, do Decreto 15401, de 17 de Abril de 1928.