Direcção geral de minas e serviços geologicos - Jurisprudência Portuguesa

I - Os acessorios da construção mineira constituem um todo em relação a essa concessão, neles se compreendendo os edificios destinados a habitação do pessoal, as oficinas e casa de maquinas. II -...

I - Os acessorios da concessão mineira constituem um todo em relação a essa concessão, compreendendo-se, entre esses acessorios, os edificios destinados a habitação do pessoal necessario a exploração...

I - A concessionaria de aproveitamento de aguas minero-medicinais fica obrigada a realização das obras que o Estado impuser quando um empreendimento publico implique prejuizo para aquele...

I - O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos. II - O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel,...

I - O recurso para tribunal pleno continua a ser de revista, no sentido de nele não ser permitida a apreciação da prova, salvo nos casos referidos no artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo...