I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e...

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou...

I - Relativamente à obrigação exequenda, baseada em decisão judicial, de realização de obras em fracção autónoma ou de pagamento de indemnização compensatória em sua substituição, requerida por...

I - É de seguir a seguinte interpretação do artigo 1045º do CC, consentânea com a corrente jurisprudencial predominante: i- do fim do contrato resulta a exigibilidade de restituição da coisa locada...

1. A deficiente gravação das alegações produzidas na audiência final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da arguição de uma nulidade processual secundária. 2. A alegação de...

1. Do regime de prescrição previsto no art.º 498º, nº 1 do C. Civil, decorre dois prazos prescricionais de duração e momentos de início de contagem distintos, mas que correm ou podem correr ainda que...

I - O contrato de arrendamento é, por sua natureza, bilateral ou sinalagmático, uma vez que dele nascem obrigações para ambas as partes, estando essas obrigações unidas por um vínculo de...

I – Ao invés do direito de pregresso, a lei vigente, no artº 1109º nº1 CCiv, expressamente classifica o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial como “locação de...

Face ao disposto no art. 1 083°, n. 2 do Código Civil, apesar de ter deixado de constituir fundamento autónomo de resolução do contrato de arrendamento, a realização de obras pelo arrendatário que...

I - A realização de obras ou deteriorações da natureza daquelas mencionadas no pretérito artigo 64.°, n.º 1 alínea d) do RAU realizadas pelo arrendatário sem consentimento do senhorio, não deixaram,...