0039693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0039693
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de crianças, Pornografia, Crime, Perigo abstracto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042794
Nr Documento: RL200206190039693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee0454ad9540a76580256bf20048c7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039693.2F
Sumário
O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto. A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de modo a concluir-se, pela sua idoneidade, à excitação sexual da vítima, ultrapassando, em abstracto, os limites imprescindíveis a um desenvolvimento sem entraves na esfera sexual do menor. Actos sexuais com menores de 14 anos, retratando actos de cópula, coito anal ou oral, são actos de pornografia. As fotografias visando menores nessa prática são pornográficas para fins do artigo 172º nº3 alínea c), do CP.