Perigo abstracto - Jurisprudência Portuguesa

(Da responsabilidade da Relatora) I – No crime de abuso sexual de menores a vítima é necessariamente um menor com idade entre 14 anos e 18 anos, de qualquer sexo. Constitui um crime de perigo...

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e...

I. No Direito de mera ordenação social, a consciência da natureza ilícita do facto não se confunde com a noção da sua punibilidade; II. Nessa área do Direito, o que se exige é que o agente tenha...

I - O crime previsto no art. 152.º do CP, tutela o perigo abstrato na reiteração de futuras agressões, que poderão vir a seguir a uma única agressão. II - A única agressão que tem a virtualidade de...

I – A acção típica do crime de abandono de posto p. e p. pelo artigo 66º, nº 1, al. a) do Código de Justiça Militar, aplicável aos militares da GNR, comporta duas modalidades: o abandono temporário e...

I - O Juiz de Instrução deve ter em conta os actos de instrução requeridos, mas não está vinculado a sua realização, sendo discricionário o poder de os praticar ou não. II - O desrespeito do prazo...

I - A Relação só pode alterar a matéria de facto desde que ocorram na sentença algum dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP. II - O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime...

I - No julgamento de crimes de condenação de veículo em estado em embriaguez é irrelevante dar-se como provado que da condução (no caso concreto) não resultou a ocorrência de acidente ou de qualquer...

I - O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto. II - A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de...

O crime de falsificação é um crime de perigo abstracto ou presumido (o perigo que resulta para terceiros e para o Estado da potencial utilização do documento com força probatória que lhe é própria),...