I - Estudos indicam que na reacção perante o agressor, as vitimas de agressão sexual e de violência doméstica podem ter comportamentos considerados incoerentes pelo cidadão comum, por ficarem, muitas...

(da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o núcleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representação dos órgãos sexuais, a captação de fotografias de duas...

(Crime de abuso sexual de crianças art.171º nº3 alínea b) do CP - conceito de “atuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa”). I “- O conceito de conversa embora implique uma relação com 2 ou...

1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o...

I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o...

I - O recorrido infringiu, com culpa, o seu dever de não utilizar o computador que lhe tinha sido atribuído pela requerida, para fins alheios à empresa, com acesso, por quatro vezes, num só dia (não...

I - O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto. II - A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de...

Comete o crime p. p. nos arts. 1 e 6 do DL 254/76 de 7 Abril (exposição e vende de publicações pornográficas) quem expõe e venda em qualquer banca ou quiosque dos passeios públicos de Lisboa (locais...

Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

O Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, por a norma do seu artigo 1 não ser coincidente com a do artigo 212 do Código...