002361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002361
Acórdão
Descritores: Reforma, Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Contrato colectivo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003555
Nr Documento: SJ199003090023614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1190cfe2390435bf802568fc003969c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002361.15
Sumário
O n. 2 da clausula 65 do C.C.T. de 1983 da Industria de Ceramica que deu nova redacção a 71 do C.C.T. de 1976, e inequivoco no sentido de conceder a todos os trabalhadores reformados o "beneficio complementar da pensão de reforma" verificadas que sejam tão somente as condições enunciadas nas respectivas alineas. A questionada clausula subordinada a epigrafe "reforma por invalidez ou velhice" inculcar, assim, desde logo, a ideia de que são igualmente abrangidos na sua previsão tanto os reformados por velhice como os reformados por invalidez. Verificada a invalidez do trabalhador e atribuida pelo Centro Nacional de Pensões, a pensão a que regularmente, tem direito, não pode a empresa escusar-se ao pagamento do subsidio complementar dessa pensão, seja qual for a idade do reformado.