0045922 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para os danos decorrentes do exercício da caça com a arma de fogo nos Açores rege o disposto no artigo 493 do Código Civil, por força do artigo 47 do Dec. Regional 10/84/A, de 7/2, pelo que incumbe ao lesante provar que não teve culpa (nº 2 do mesmo artigo 493). II - O chamamento à autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir na acção em que intervém e não a sua condenação nesta mesma acção.