I-O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432º, do CPP, situações...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP ocorre quando não exista qualquer fundamentação, a fundamentação seja...

I. Não se tendo apurado as concretas características de um dos instrumentos que o arguido na ocasião do crime roubo, admitindo-se que fosse uma réplica de uma pistola, não é de considerar verificado...

I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão –, 432.º, n.º 1, al. b) – quanto aos invocados vícios da...

Tendo em atenção que o indivíduo visado pelos três disparos a três metros de distância fugiu sem evidências de ter sido atingido e que, ao contrário do que a instância valorou, não está demonstrado...

I – As penas parcelares e única de 15 (quinze) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 16 (dezasseis) anos de prisão, em que o recorrente foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma...

I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num café sobre simpatias clubísticas e concomitante troca...

I – Em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a utilização de uma arma de fogo manifestada e registada, por detentor de licença de uso e porte da mesma, cujas exatas...

I – Considerando as molduras penais abstratas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de prisão, 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão e 30 (trinta dias)...

I. Estabelece o art. 400º, nº 1, al. c), - para o qual remete o art. 432º, nº 1, alª b), ambos do CPP -, que “não é admissível recurso:” “dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não...