0916/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0916/02
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Caducidade, Conhecimento oficioso, Princípio da legalidade, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060299
Nr Documento: SA1200402040916
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8dde96ef15b1c4c80256e37003b7fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0916.02.E7
Sumário
A caducidade do exercício do direito de reversão a que se refere o artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, é de natureza substantiva. Face ao referido em 1. para decidir se o juiz poderia ou não conhecer da caducidade do direito de reversão, não invocada como fundamento denegatório deste pelo acto contenciosamente recorrido, é irrelevante que a entidade recorrida tenha invocado a caducidade daquele direito dos Recorrentes nas respectivas peças processuais. A invocação da caducidade do direito de reversão, pelo seu não exercício no prazo previsto no citado preceito legal, não é renunciável pela Administração, por se tratar de matéria subtraída à sua disponibilidade. De facto, os poderes da Administração têm todos eles a sua fonte imediata na lei e são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, como mero corolário do Princípio da Legalidade constitucionalmente consagrado (artigo 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa; ver artigo 3º do Código do Procedimento Administrativo) e, não existe qualquer disposição legal que permita à Administração Pública renunciar à invocação da caducidade do aludido direito de reversão. O juiz administrativo deve negar relevância anulatória ao erro da Administração no regime legal que invocou para justificar a prática do acto administrativo, verificando-se, como foi o caso, que tendo ocorrido a caducidade do direito de reversão (embora não invocada como fundamento do acto denegatório pelo seu autor) a decisão administrativa era a única legalmente possível. A apreciação da constitucionalidade de uma norma pelo Tribunal Administrativo faz-se em concreto e não em abstracto, como vício da própria norma; assim, só perante um invocado prejuízo concreto com a contagem do prazo de caducidade do direito de reversão, nos termos da 1ª parte do artigo 5º, nº 6 do Decreto-Lei nº 438/91, faria sentido apreciar a constitucionalidade de tal preceito legal, no referido segmento. A previsão legal de caducidade do direito de reversão a que se reporta o artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações não é inconstitucional. De facto, além do mais, a necessidade de conferir o mínimo de certeza e estabilidade à titularidade do direito em causa, evitando uma indefinição excessivamente prolongada, justifica a imposição de um prazo para o particular exercer o seu direito de reversão sobre o bem expropriado, o qual, atendendo à situação jurídica em causa, se mostra ajustado.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo - A... e mulher B... interpuseram no Tribunal Central Administrativo (id. a fls. 2) recurso contencioso da Resolução nº 1662/97 do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, que lhes negou o direito de reversão sobre uma parcela de terreno de que haviam sido expropriados. - Por decisão do Tribunal Central Administrativo, proferida a fls. 75 e seguintes, foi negado provimento ao recurso. - Inconformados com esta decisão, interpuseram os recorrentes recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls. 97 e seguintes, concluiram do seguinte modo: “1- O direito de reversão enquanto garantia do direito de propriedade e do instituto de expropriação tem natureza análoga aos restantes direitos, liberdades e garantias e é-lhe aplicável o regime do art. 17.º e 18.º da C.R.P.. 2 - Além da garantia constitucional do direito de propriedade que é protegido pelo direito de reversão (o direito de reversão assume-se como um dos corolários da garantia constitucional da propriedade privada), também merece protecção das normas de direito comum. 3- O direito de reversão só pode ser restringido nos termos previstos na lei constitucional, na medida do estritamente necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 4 - Nos termos do art. 62.º da CRP, a expropriação só é legitimada pela prossecução de concretos fins de utilidade pública pelo que não existindo este ou desaparecendo este concretamente invocado, a expropriação perde a sua legitimidade. 5 - Como garantia do processo expropriativo e como consequência directa dos princípios de justiça e proporcionalidade, o direito de reversão deve ser utilizado pelo Estado de forma exemplar. 6 - Só é legitimada ao Estado a privação da propriedade dos particulares para prossecução de um concreto e específico interesse público. Inexistindo este, só respeitará os direitos e interesses dos cidadãos afectados, revertindo o bem expropriado para o primitivo proprietário. 7 - Não tendo a caducidade do exercício do direito sido alegada pela entidade expropriante, não pode o Tribunal por sua iniciativa decretá-la ou sequer apreciá-la. 8 - Aliás, é consensual que os recursos não se destinam a apreciar matéria nova... 9 - E, sendo a expropriação uma grave lesão do direito de propriedade, só excepcionalmente é admitida e justificada pelo concreto e específico interesse público subjacente. Como dispõe o art. 333.º do CC, a caducidade só pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal se se referir a matérias excluídas da disponibilidade das partes. 10 - Se o particular que quer defender o seu direito de propriedade tem que invocar a caducidade da decisão expropriativa, por maioria de razão a caducidade do direito de reversão deve estar sujeita às mesmas regras -necessita da invocação pela entidade expropriante. 11 - Por outro lado, o normativo que estabelece o termo a quo do prazo de caducidade da arguição do direito de reversão, na medida em que faz depender a extinção do direito de um facto que o particular pode estar impedido de conhecer, restringe injustificadamente o núcleo de direitos fundamentais de acesso aos tribunais e do direito de propriedade privada. 12 - Sendo ferido de inconstitucionalidade por violação do art. 62.º n.º 2 da CRP. 13 - Ainda, a utilização do bem expropriado para um fim diferente do que justificou a expropriação é também inconstitucional por violação do 62.º n.º 2 da CRP , traduzindo-se numa oneração perpétua do direito de propriedade. 14 - Pelo exposto deve o bem em análise nos autos reverter para os seus proprietários original, ora alegantes.” - A entidade recorrida contra-alegou, pela forma constante de fls. 105 e seguintes, pugnando pelo improvimento do recurso. - A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 116, do seguinte teor: “A meu ver o recurso não merece provimento. Os recorrentes pretendem fazer valer um direito de reversão cujos pressupostos não se verificam (ainda que por fundamento diverso do apontado no acórdão recorrido). Na verdade, estando em causa na expropriação dos autos, um grande empreendimento de habitação social a desenvolver em várias fases, tudo integrado num plano de urbanização, comprovadamente já iniciado (v.d. fls. 32 dos autos - inauguração das respectivas creche, jardim de infância e polidesportivo) cessou, por força do disposto no n° 2 do artº 5° do Dec-Lei 438/91, o direito da reversão sobre todos os imóveis abrangidos pelo plano (ainda que não ostentem efectiva implantação de obra nova). Se assim não fosse, poderiam subverter-se as finalidades da articulação, coerência e boa administração que presidem ao interesse público do planeamento urbanístico.” 2 - Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. 2.1 - Com interesse para a decisão, o acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: “1 - O Governo da República, por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, de 3 de Junho de 1971, aprovou o plano de Urbanização da Nazaré, para habitação social. 2 - Por despacho do Ministro da República para a região Autónoma da Madeira, publicada no D. R., II Série nº 137, de 17 de Junho de 1978, foi declarada de utilidade publica a expropriação, com carácter de urgência, das parcelas necessárias à execução da 1ª Fase do Plano de Urbanização da Nazaré. 3 - Por Resolução do Governo Regional da Madeira, de 8 de Maio de 1980, publicada no D. R., II Série, nº 127, de 2 de Junho de 1980, foram igualmente declarados de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos imóveis necessários à execução da 2ª Fase do mesmo Plano de Urbanização da Nazaré. 4 - Entre as parcelas objecto de declaração de expropriação de 17.06.78, encontrava-se uma parcela de terreno e respectivas benfeitorias, pertencente a Herdeiros de C..., com área global de 1100m2, inscrito na matriz predial respectiva sob os arts. 291 (rústica) e 1919 (urbana), correspondendo ao nº 18 (parte), da planta cadastral do I.G.C., e ao n° 56, na planta parcelar do projecto da obra de Urbanização da Nazaré. 5 - Por escritura de 5 de Março de 1979, os recorrentes adquiriram a parcela descrita em 4. aos referidos Herdeiros de C.... 6 - Em 1 de Fevereiro de 1982, foi formalizado por escritura o auto de expropriação amigável, recebendo os recorrentes a quantia de 4.000.000$00 . 7 - Por requerimento de 13.12.83, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, o recorrente solicitou informações sobre o condicionalismo que estaria sujeita a construção no prédio rústico, confinante com o prédio expropriado, propriedade dos recorrentes. 8 - Por oficio nº 274, da Câmara Municipal do Funchal, de 13.08.84, foi o recorrente informado de que não era possível qualquer edificação no local. 9 - Em 30.08.84, o recorrente requereu ao Secretário Regional do Equipamento Social, a aquisição pelo Governo Regional do prédio rústico confinante com o prédio expropriado. 10 - O que aconteceu, por escritura de expropriação amigável, de 30 de Abril de 1985, pagando-lhes o Governo Regional a quantia de 1.300.000$00. 11 - Por requerimento de 26.06.97, os recorrentes requereram ao Sr. Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente a REVERSÃO dos bens expropriados "tendo em atenção os anos entretanto decorridos, a não aplicação dos bens ao fim que determinou a expropriação,....."- cf. doc. l do PA. 12 - Analisando o requerimento referido em 11, em 31.10.97, a Directora do Gabinete prestou a informação GAI/410, aqui dada por reproduzida e onde se conclui no seu ponto 11. "Face ao exposto e considerando que a lei aplicável ao pedido ora em apreço é o Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei 845/76, de 11 de Dezembro, cumpre-nos ainda informar que, dispondo o nº 1 do seu art. 102° que ".........", somos do parecer que é essa entidade que tem competência para decidir sobre o pedido de reversão, pelo que, tendo a utilidade pública sido declarada por Resolução do Conselho de Governo, deverá a decisão de autorizar ou não se proferida pelo mesmo modo. 12 - ....................." 13- Em 05.11.97, no canto superior da informação referida em 12., foi exarado o despacho: "Concordo" 14- Em 27.11.97, o Conselho do Governo Regional emanou a Resolução nº 1662/97, do seguinte teor: Considerando que em matéria de expropriação a lei aplicável é a vigente à data da declaração de utilidade pública; Considerando que o prédio rústico e urbano, localizado no sítio da Nazaré, freguesia de S. Martinho, concelho do Funchal, com a área global, no solo, de 1.540 m2, inscrito, na parte rústica, na matriz cadastral sob o nº 18 da Secção H e, na parte urbana, sob o art. 1919, descrito na conservatória do Registo Predial do Funchal sob o nº 22940, a fls 8 do Lvº B-62, de titularidade de A... e consorte, B... e que correspondia a parcela nº 56 da "Obra de Construção do Plano de Urbanização da Nazaré – 1ª e 2ª Fases", foi declarado de utilidade pública, com carácter de urgência, entre outros, por Resolução do Conselho do Governo Regional, publicadas nos Diários da Republica II Série nºs 137 e 127, de 17.06.78 e 02.06.80, respectivamente, logo na vigência do Código de Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro; Considerando que, de acordo com esse Código, não se verificam, no presente processo de expropriação, os pressupostos do direito de reversão; O Governo Regional nos termos e ao abrigo do nº l do artigo 7° do Código das Expropriações, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n° 845/76, de 11 de Dezembro, resolve indeferir o pedido de reversão, apresentado por A... e consorte, B...." 14- A Resolução transcrita foi publicada no JORNAL OFICIAL da Região Autónoma da Madeira, I Série, nº 117, de 5 de Dezembro de 1997 e distribuído sob o nº 180, com data de 10 de Dezembro de 1997.-(cf. fls. 7, 8 e 47) 15- O presente recurso contencioso deu entrada neste Tribunal em 09.02.98.-(cf. fls. 3)” 2 - O Direito Está em causa o exercício, no domínio do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, de direito de reversão relativamente a prédio expropriado na vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. O Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso por considerar que, tendo os recorrentes formulado o pedido de reversão em 1997, o fizeram já depois de decorrido o prazo de caducidade de dois anos, contado a partir de 8.02.94, data em que surgiu o seu direito de reversão. Considerou, para tanto, o referido acórdão, em síntese, que mesmo sendo o direito de reversão uma garantia do expropriado, o exercício desse direito sofre limitações, nomeadamente o de ter de ser exercitado no referido prazo de dois anos sob pena de caducidade. E, que esta interpretação não ofendia qualquer preceito constitucional, designadamente o artigo 62º da Constituição da República Portuguesa. Os Recorrentes discordam do decidido, assentando a sua impugnação neste recurso jurisdicional, de acordo com as conclusões das respectivas alegações - pelas quais se determina o âmbito de conhecimento do recurso -, no seguinte: Conhecimento oficioso pelo julgador da questão da caducidade, sem que para tal tivesse poderes por não estar em causa matéria excluída da disponibilidade das partes (conclusões 7ª, 8ª, 9ª e 10ª) Inconstitucionalidade do normativo que estabelece o termo a quo do prazo de caducidade da arguição do direito de reversão, na medida em que faz depender a extinção do direito de um facto que o particular pode estar impedido de conhecer, restringindo injustificadamente o núcleo do direito fundamental de acesso aos tribunais e do direito de propriedade privada – violação do artigo 62º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (conclusões 11ª e 12ª) Inconstitucionalidade da utilização do bem expropriado para um fim diferente do que justificou a expropriação, por violação do artigo 62º, nº 2 da C.R.P. (conclusão 13ª) As conclusões 1ª a 6ª não traduzem qualquer crítica concreta à decisão judicial recorrida, representando apenas meras considerações genéricas de carácter jurídico, pelo que delas se não cuidará. Vejamos, pois, se assiste razão aos Recorrentes. 2.2.1 Quanto à matéria das conclusões 7ª a 10ª, inclusive: Antes de mais, cabe clarificar que, apesar de os Recorrentes não serem muito explícitos quanto a esse aspecto, a questão suscitada no presente recurso jurisdicional da alegada impossibilidade de o julgador conhecer oficiosamente da caducidade do direito de reversão remete para a caducidade do exercício desse direito, de natureza substantiva, e não, propriamente, para a caducidade do direito de acção, como o mostra ter entendido a entidade recorrida na sua defesa quanto a este aspecto. De facto, é certo, conforme invoca o Recorrido, que este, quer nos artigos 102º, 103º e 104º da Resposta, quer nas alegações do recurso contencioso (v. fls. 56 e 57, designadamente), alegou a caducidade do direito de reversão dos Recorrentes, não importando que a sentença tenha situado o início desse prazo de caducidade em data posterior (8.2.94) à indicada pelo recorrido. Todavia, o problema configura-se, antes, da seguinte forma: O acto contenciosamente recorrido indeferiu o pedido de reversão, formulado em 1997, por entender que era aplicável ao caso o Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro – uma vez que a expropriação por utilidade pública do prédio rústico em causa tinha ocorrido na vigência desse Código – e, de acordo com o mesmo, não se verificavam os pressupostos do direito de reversão (v. doc. nº 1, fls. 7). O acórdão recorrido julgou não ser correcto esse fundamento do acto, por considerar, de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que “Em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não previsto, o prazo de dois anos de inércia do expropriante quanto à aplicação do bem ao fim determinante da expropriação, fixado no artigo 5º, nº 1 do Código de Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma, ou seja, desde 7.02.92”. E conclui depois que, tendo o direito de reversão surgido para os Recorrentes em 8.2.94, teriam de o exercer nos dois anos seguintes (sob pena de caducidade), pelo que, na data em que o requereram, em 1997, já se havia verificado a caducidade desse direito. O que vem de ser dito significa que, o acórdão recorrido, embora reconhecesse a ilegalidade do fundamento jurídico invocado para o indeferimento do pedido de reversão, manteve esse indeferimento na ordem jurídica, recusando a declaração de invalidade do acto, por considerar existir fundamento legal para aquele indeferimento: a caducidade do direito de reversão. É claro que tal só é legalmente possível – dentro da utilização do denominado princípio do aproveitamento do acto administrativo – se a Administração estiver vinculada a indeferir um pedido de reversão em relação ao qual tenha decorrido o prazo legal de caducidade para ser exercido tal direito. O que acabará, afinal, por conduzir a resposta idêntica à da questão formulada pelos Recorrentes, quando põem em causa o poder do Tribunal recorrido para conhecer oficiosamente da caducidade do direito de reversão. E a resposta é afirmativa. Assim: Dispõe o artigo 329º do Código Civil: «O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido» E o artigo 330º, nº 1 do mesmo código preceitua: «São válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais de prescrição». Trata-se de normas que, embora constantes da lei civil, se reportam à repercussão do tempo nas relações jurídicas (conforme a epígrafe do Capítulo III, onde estão inseridas, refere) em geral e, designadamente, também nas relações jurídicas administrativas. Deste modo, o Tribunal a quo só estaria impedido de manter na ordem jurídica o acto administrativo que indeferiu o pedido de reversão em análise, se à Administração – no caso, o Governo da Região Autónoma da Madeira – fosse lícito renunciar à invocação da caducidade do direito de reversão em relação ao prédio em causa. Ou seja, se tal matéria – a renúncia à caducidade prevista no nº 6 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro – não estivesse subtraída à sua disponibilidade (última parte do nº 1 do artigo 330º do Código Civil). Ora, parece inequívoco que está. Na verdade, de acordo com o citado artigo 5º, nº 6, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, a reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade. Os poderes da Administração têm todos eles a sua fonte imediata na lei e são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis (cfr. Esteves de Oliveira – Direito Administrativo I, pág. 362). Trata-se de mero corolário do Princípio da Legalidade, constitucionalmente consagrado (artigo 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa; ver ainda artº 3º do C.P.A), do qual resulta também que «será ilegal não só a actividade administrativa que viole uma proibição da lei, como toda a que não tenha numa disposição legal o seu fundamento expresso» (autor e obra citados, pág. 302). Ora, nenhuma disposição legal atribui à Administração Pública a faculdade de renunciar à invocação da caducidade do direito de reversão. Resulta, assim, claro, que o Governo da Região Autónoma da Madeira não podia renunciar ao regime legal de caducidade do direito de reversão, previsto no supracitado artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações em referência. O que implica que, verificando-se a caducidade do direito em causa, o Governo da Região Autónoma da Madeira estava obrigado a indeferir o pedido de reversão. E, o Tribunal a quo tinha, pois, poderes para manter o acto administrativo impugnado na ordem jurídica, por se tratar de acto vinculado, designadamente no respeitante à prevalência do regime legal de caducidade. De facto, conforme tem sido entendimento uniforme da jurisprudência administrativa, o juiz administrativo deve negar relevância anulatória ao erro da Administração no regime legal que invocou para justificar a prática do acto administrativo impugnado, se a decisão administrativa é a única legalmente possível, embora por razões diferentes (v. entre outros, acórdão do S.T.A. de 23-3-01, recurso nº 37 051; acórdão de 7-2-02, recurso nº 46 611). Face ao exposto, impõe-se concluir pela improcedência das conclusões 7ª, 8ª, 9ª e 10ª respeitantes à alegada falta de poderes do Tribunal a quo para conhecer oficiosamente da caducidade do direito de reversão. 2.2.2. – Quanto à matéria das conclusões 11ª e 12ª A matéria respeitante a tais conclusões não respeita à apreciação de uma questão concreta de constitucionalidade da norma jurídica em causa. De facto, conforme se decidiu no ac. do Pleno da 1ª Secção deste STA, de 18/1/2000, rec. 37.435, (consagrando, de resto, entendimento jurisprudencial generalizado) “A apreciação da constitucionalidade de uma norma pelo Tribunal ... faz-se em concreto, no acto cuja apreciação contenciosa vem requerida, como vício dele ou do processo, relevante para a decisão, e não em abstracto, como vício da própria norma, competência esta última que cabe ao Tribunal Constitucional nos termos do artº 281º da Constituição.» Na verdade, o Recorrente não invoca - nem se vê, de resto, como poderia validamente fazê-lo, face à restante matéria por ele alegada nos autos – que apenas tomou conhecimento do alegado destino dos bens para fim diferente do previsto na declaração de utilidade pública da expropriação, posteriormente a 8-2-94, data a partir da qual o acórdão recorrido considerou contar-se o início do prazo para o exercício do direito de reversão, sob pena de caducidade. Ora, só perante um invocado prejuízo concreto com tal forma de contagem de prazo, faria sentido os tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade do preceito legal (artigo 5º, nº 6 do Decreto-Lei nº 438/91, 1ª parte) em que se apoia a aludida contagem do prazo. De outro modo, este Tribunal estaria a proceder a uma fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas, actividade reservada ao Tribunal Constitucional (artigo 204º da Constituição da República Portuguesa). 2.2.3 – Quanto à matéria da conclusão 13ª Os Recorrentes suscitam a inconstitucionalidade da previsão legal de caducidade para o direito de reversão, a que se reporta o citado artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações, por violação do artigo 62º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que, alegam, se traduziria numa oneração perpétua do direito de propriedade. Sem razão, porém. Como é genericamente admitido, quer pelos doutrinadores quer pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, o direito de propriedade consagrado no artº 62º da CRP não é um direito absoluto, estando sujeito às limitações decorrentes de outras normas e princípios constitucionais. O direito de reversão constitui uma garantia do particular expropriado, ao abrigo da qual este poderá readquirir os bens objecto de expropriação se os mesmos não tiverem sido aplicados ao fim público que motivou a expropriação por utilidade pública. Porém, a fixação de um prazo para tal direito ser exercido, como é o caso regulado no artº 5º, nº 6 do DL 438/91, de 9 /11, não se vê que contrarie o disposto na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artº 62º, conforme o Recorrente invoca. De facto, além do mais, a necessidade de conferir o mínimo de certeza e estabilidade à titularidade do direito em causa, evitando uma indefinição excessivamente prolongada, justifica a imposição de um prazo para o particular exercer o seu direito de reversão sobre o bem expropriado. E, atendendo à situação jurídica em questão, o prazo de dois anos, fixado no preceito legal em referência, afigura-se ajustado. Improcede, pois, a conclusão 13ª das alegações dos Recorrentes. 3 - Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelos Recorrentes, fixando-se: Taxa de Justiça: 400 € Procuradoria: 250 € Lisboa, 4 de Fevereiro de 2004 Maria Angelina Domingues – Relatora – J Simões de Oliveira – António Samagaio