99A800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A800
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Cessão de quota, Direito de preferência, Eficácia, Intervenção principal, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039017
Nr Documento: SJ199912090008001
Referência Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/415a2a2dab1191cf802569930058f5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A800.13
Sumário
Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer valer um alegado direito de preferência numa cessão de quotas operada entre pais e filha, não se torna necessária a presença da sociedade pelo lado passivo para assegurar a eficácia da preferência perante o cedente. Assim, ainda que sem a intervenção processual da sociedade, a decisão a proferir surtirá o seu efeito útil, sendo assim de indeferir o pedido de chamamento da sociedade deduzido em incidente de intervenção principal provocada.