069900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069900
Acórdão
Descritores: Patente, Processo, Notificação, Citação, Nulidade, Falta de citação, Processo administrativo, Relação, Supremo tribunal de justiça, Tribunal de comarca, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020119
Nr Documento: SJ198207200699001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99e85ec472693b22802568fc003ab68dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069900.57
Sumário
Nem o MP, nem a entidade que profere o despacho ou decisão de concessão ou recusa de patente, depósito ou registo, são partes. Tal entidade é julgadora, funcionando como primeira instância. São partes os que requerem a patente e aqueles que impugnam o pedido. Para isso corre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial um processo administrativo, com todos os articulados do processo ordinário comum; os tribunais de comarca, Relação e Supremo Tribunal de Justiça funcionam apenas como tribunais de recurso. No recurso da decisão desse processo especial administrativo, não há lugar à citação da parte contrária. As citações, e notificações, iniciais e outras, são feitas nesse processo especial administrativo, através do Boletim da Propriedade Industrial. Tendo sido dado cumprimento ao artigo 228, n. 1 do Código de Processo Civil, não ocorre qualquer omissão de citação ou de primeira notificação, não se verificando a nulidade prevista nos artigos 194 e 195 alínea a), do mesmo Código, nem a ofensa do princípio do contraditório.