067097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067097
Acórdão
Descritores: Ma-fe, Indemnização, Sentença, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004702
Nr Documento: SJ197802020670972
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA. CARNELUTTI IN STUDI II PAG319. ZANZUCCHI IN DIRITTO PROC CIV I PAG356.
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1045bf429a81995802568fc00398689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067097.77
Sumário
A fixação do montante da indemnização por ma-fe, nos termos do n. 2 do artigo 457 do Codigo de Processo Civil, constitui um elemento integrante da sentença. A parte vencida so pode recorrer da mesma sentença quando, ouvidos os interessados e realizadas as diligencias que julgue indispensaveis, o juiz fixar em quantia certa aquela indemnização. Confirmada, porem, a sentença por via de recurso interposto antes de fixado naqueles termos o montante da indemnização, o juiz não apenas pode, como deve, completar essa sentença, proferida sobre o merito da causa, integrando-a com a decisão sobre a litigação dolosa, materia que não foi objecto de julgado, designadamente do tribunal superior.