012616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012616
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Beneficios e regalias sociais, Incidencia, Materia colectavel, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fortunato , Pompeu e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030023
Nr Documento: SA219901010012616
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12e66ff58c9642c802568fc0037dfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012616.EE
Sumário
Sobre os beneficios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do paragrafo 2 do art. 1 do CIProfissional recai imposto profissional, mau grado não se verificar um fluxo de bens directamente recebido ou posto a disposição do contribuinte. O valor colectavel e o da verba que corresponde ao pagamento dos ditos beneficios ou regalias. A referida disposição legal não excedeu os poderes conferidos pela respectiva lei autorizante, nem se mostra imprecisa quanto baste para que se tenha por violado o principio da protecção da confiança, pelo que não e de desaplicar por inconstitucionalidade.