012616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre os beneficios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do paragrafo 2 do art. 1 do CIProfissional recai imposto profissional, mau grado não se verificar um fluxo de bens directamente recebido ou posto a disposição do contribuinte. II - O valor colectavel e o da verba que corresponde ao pagamento dos ditos beneficios ou regalias. III - A referida disposição legal não excedeu os poderes conferidos pela respectiva lei autorizante, nem se mostra imprecisa quanto baste para que se tenha por violado o principio da protecção da confiança, pelo que não e de desaplicar por inconstitucionalidade.