0124496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0124496
Acórdão
Descritores: Facto juridico superveniente, Divorcio litigioso, Violação dos deveres conjugais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000007
Nr Documento: RP199102070124496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d6aadf78a0130da8025686b0066143cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124496.77
Sumário
Invocando-se um facto superveniente apenas nas alegações de recurso, ele não pode ser atendido pela Relação por se ter ultrapassado o limite temporal concedido pela lei para a sua dedução. O mero facto de a autora deixar de dormir no leito conjugal, passando a dormir noutro, mas sob o mesmo teto, não caracteriza a violação do dever conjugal de coabitação. Tal facto pode ter sido determinado por razões de saude ou por habitos no modo de convivencia conjugal que o justifiquem e tornem voluntariamente aceite por ambos os conjuges, o que poderia não prejudicar o relacionamento sexual normal e comunhão de vida nos restantes aspectos em que esta se traduz.