0064392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0064392
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Contestação, Falta de resposta, Empreitada, Mora, Perda de interesse do credor, Resolução do contrato, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003794
Nr Documento: RL199211260064392
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG365.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24114f59a4deb9c6802568030000d7beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064392.4E
Sumário
Em acção sumária, a falta de resposta do Autor à matéria de excepção invocada pelo Réu na contestação, ocasiona que os correspondentes factos têm de ser considerados admitidos por acordo (artigos 490, n. 1, 505 e 785 do Código de Processo Civil); Num contrato de empreitada, se o dono da obra não efectua as prestações integradoras do preço dentro dos prazos convencionados, deixando prolongar a mora, a outra parte pode resolver o contrato por falta de interesse, advinda da erosão monetária desvalorizadora do dinheiro em dívida (artigo 808, n. 1 do Código Civil), ou pode recusar a sua prestação, enquanto o dono da obra não cumprir, invocando a "exceptio non adimpleti contratus" (artigo 428 do mesmo código).