046884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046884
Acórdão
Descritores: Crime de perigo, Associação criminosa, Alteração substancial dos factos, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029648
Nr Documento: SJ199412140468843
Indicações Eventuais: F DIAS IN REV ANO47 PÁG1024.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bd41e8a97853cdd802568fc003b1f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046884.A6
Sumário
O princípio acusatório em que assenta o Código de Processo Penal, é o de que a acusação define o objecto do processo, aquilo a que se chama a vinculação temática do tribunal, ou seja, o limite da sua actividade cognitiva. Só a alteração que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sancões aplicáveis, é que interessa, por ser este o conceito legal - artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal. Em princípio, a alteração substancial não pode ser tomada em conta, a não ser que se observe o condicionalismo do n. 2 do artigo 359 do Código de Processo Penal, e os seus factos não determinem a incompetência do tribunal. De acordo com a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/93, de 27 de Janeiro de 1993 (Diário da República IS-A, de 10 de Março de 1993), se o tribunal se limitar a qualificar penalmente factos constantes da acusação, tal não constitui alteração substancial para os fins do artigo 359 n. 1 e 379, alínea b) do Código de Processo Penal. O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto que se preenche com a manifestação desse perigo, independentemente da prática de crimes concretos dentro da prossecução do objectivo e vontade comuns. Estes crimes têm autonomia em relação ao crime de associação criminosa e estão em concurso real com este. Para a integração do crime de associação criminosa não é necessário que venha a ser praticado qualquer crime; basta que se verifique a possibilidade, o perigo da prática de actos criminosos. Mas se a prática de alguns actos criminosos vier a provar-se, tais crimes não têm autonomia, funcionando na averiguação desse crime como meio de prova da associação.