9920635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9920635
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027450
Nr Documento: RP199911259920635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d92e0b4d95f89a4802568870040cffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920635.DF
Sumário
Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a petição inicial certidão de sentença, proferida contra a herança do falecido, onde se verificam aqueles pressupostos, porque essa sentença não constitui caso julgado contra o Centro Nacional de Pensões, deve aquela certidão considerar-se parte integrante da petição inicial, suprindo as lacunas da alegação da Autora, e os respectivos factos ser seleccionados na base instrutória.