98P757 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No âmbito dos negócios sobre estupefacientes, um milhão de escudos não pode ser havido como quantia avultada, denunciadora do grau de gravidade máximo pressuposto pelo artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - Não se pode medir a "avultada compensação" por recurso às regras constantes do artigo 202 do CP, pois, as realidades não são comparáveis; no entanto, em princípio, a "avultada compensação" é formulação legislativa que indica valores superiores aos daquele normativo.