98P757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P757
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Avultada compensação económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036319
Nr Documento: SJ199812020007573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f131d331a6016be802568fc003ba04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P757.70
Sumário
No âmbito dos negócios sobre estupefacientes, um milhão de escudos não pode ser havido como quantia avultada, denunciadora do grau de gravidade máximo pressuposto pelo artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. Não se pode medir a "avultada compensação" por recurso às regras constantes do artigo 202 do CP, pois, as realidades não são comparáveis; no entanto, em princípio, a "avultada compensação" é formulação legislativa que indica valores superiores aos daquele normativo.