I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir...

I- Tendo a Relação alinhado as razões pelas quais considerou não ter havido a falta de exame crítico das provas invocada pelo recorrente e não merecer censura o juízo feito pelo tribunal de 1.ª...

1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico,...

A «avultada compensação económica», a que se refere a al. c) do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro sobre o crime de tráfico de estupefacientes agravado, só se verifica quando, afastando-se...

1 – Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele “descontado”, de acordo com o...

I - Para qualificar o tráfico de estupefacientes em função da «avultada compensação remuneratória» é necessário demonstrar, ainda que aproximadamente, a envergadura do benefício, não se exigindo, é...

I - A agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, é densificada pelas situações em que o agente procura ou alcança avultados ganhos, em função das quantidades e natureza dos...

1. Especiais cuidados devem sempre rodear a valorização das declarações incriminatórias do co-arguido, que, não se encontrando adstrito a um dever de verdade – e visando frequentemente obter, com uma...

O conceito "avulada compensação remuneratória do artº 24, alínea c), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro pode preencher-se com quantia inferior ao valor consideravelmente elevado do artº 202, alínea b),...

1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções...