906/25.4GAVCD.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso.

II- A lei não prevê a possibilidade de a pena acessória de proibição de conduzir ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou para além do horário de trabalho do condenado, sendo certo que o Tribunal Constitucional já reconheceu, em diversas decisões, que o núcleo essencial do direito ao trabalho não é afetado pela imposição da proibição de conduzir veículos com motor em dias seguidos, particularmente para quem do exercício da condução não faz diretamente modo de vida, mas também naqueles casos em que o agente, como sucede com o recorrente, exerce a atividade profissional de motorista.

III- A objetiva «constrição» que resulta da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como justificada, já que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses protegidos pela Lei Fundamental - sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores (a segurança e a vida das pessoas) uma tal conduta comporta.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

Processo: 906/25.4GAVCD.P1

Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.

I. Relatório

No âmbito do processo sumário que, sob o nº 906/25.4GAVCD, corre termos pelo Juízo Local Criminal de Vila do Conde, foi submetido a julgamento o arguido AA, melhor identificado nos autos, acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, tendo a final sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, o Tribunal julga procedente, por provada, a acusação do Ministério Público, em função do que:

- CONDENO o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 69º, n.º 1, al. a) e 292º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o montante global de € 390,00 (trezentos e noventa euros);

- CONDENO o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 (cinco) meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal.

- CONDENO o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C.’s (€ 102,00), já reduzida a metade atenta a confissão integral e sem reservas, nos termos do artigo art.º 344º, n.º 2, al. c) do C.P. Penal e art.º 8.º, n.º 9, por referência à tabela III, do R.C.P

- ADVIRTO o arguido de que deve, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, proceder à entrega da sua carta de condução, na secretaria deste Tribunal ou no posto policial da área da sua residência, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e de o título ser apreendido;

- ADVIRTO, ainda, o arguido de que, durante o período de inibição, não poderá conduzir, sob pena de poder incorrer na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º do Código Penal.

Notifique e Deposite.

Após trânsito:

- Remeta Boletins ao Registo Criminal;

- Comunique à A.N.S.R. e ao I.M.T., enviando cópia da parte decisória desta sentença (art.º 69º, n.º 3 e art.º 500º, n.º 1, ambos do C.P. Penal)».

Inconformado com a decisão condenatória, dela interpôs recurso o arguido para este Tribunal da Relação, com os fundamentos descritos na respetiva motivação e contidos nas seguintes “conclusões”, que se transcrevem:

«1. A sentença não contém a indicação dos factos provados e não provados e a remissão para a acusação sem exame crítico das provas torna a sentença nula nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea a) e artigo 389.º -A do CPP do CPP.

2. A pena de multa deve ser reduzida para o mínimo legal, devido às condições socioeconómicas e habilitações literárias do arguido e ao estado de pobreza que o seu agregado familiar atravessa, vivendo dependente do salário do arguido, pois a mulher encontra-se de baixa médica.

3. O arguido não é habitual nem conhecido por ingerir bebidas alcoólicas em excesso, tendo sido um caso de estado de necessidade, devido à situação de urgência médica da sua mãe.

4. A sanção acessória de conduzir veículos com motor é excessiva e desproporcional, face ao estado de necessidade invocado pelo arguido e à possibilidade de perder o emprego, por ser motorista e necessitar da carta de condução para trabalhar e sustentar a sua família.

5. Na medida da pena de proibição de conduzir, deve ser fixado o mínimo legal em 3 (três) meses ou, aplicando os 5 meses, que o seu cumprimento ocorra fora do horário laboral, de forma a possibilitar o arguido de exercer a sua atividade profissional.

Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., Exmos. Desembargadores, deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso, sendo o despacho substituído por douto Acórdão que declare nula a sentença ou reduzindo a pena de multa e sanção acessória de conduzir veículos a motor para o mínimo legal, assim se fazendo a costumada justiça!».

O recurso foi admitido para subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo.

O magistrado do Ministério Público junto da primeira instância apresentou resposta, defendendo a manutenção da sentença recorrida, por considerar que, contrariamente do que sustenta o arguido/recorrente, inexiste qualquer nulidade da sentença proferida e as penas (de multa e acessória de proibição de conduzir) são adequadas e proporcionais à sua culpa e às exigências de prevenção geral e especial verificadas no caso concreto.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, neste Tribunal, emitiu parecer, no qual, aderindo aos fundamentos da resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância, concluiu pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes moldes (segue transcrição):

«Concorda-se com o sentido e argumentação da Resposta do Ministério Público em 1ª instância, devendo o recurso interposto pelo arguido improceder, acrescentando-se apenas o seguinte: a pena de multa fixada a ser alterada, o que só pode ocorrer a favor do arguido, ao abrigo do princípio reformatio in pejus, deveria ser para a sua agravação e não para sua redução, considerando a elevada ilicitude dos factos- uma TAS muito elevada de 2,176 g/l-e ter sido o arguido alvo de condenação anterior por crime da mesma natureza, sendo que o facto de ser motorista de profissão deveria ter funcionado para o arguido dissuasor da conduta típica praticada e não como atenuante, tendo o arguido colocado em causa, ele próprio, para além de tudo, a estabilidade económica do seu agregado familiar.

Por sua vez, a pena acessória aplicada é também completamente proporcional e ajustada, às circunstâncias apuradas e ponderadas nos termos do artigo 71.º do Código Penal, havendo ainda no caso concreto perigo acentuado de repetição da atividade criminosa».

Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo o recorrente apresentado resposta ao parecer.

Procedeu-se a exame preliminar e foram colhidos os vistos, após o que o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II- Fundamentação

É pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigos 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente, como sucede com os vícios a que alude o art.º 410.º, nº 2 ou o art.º 379.º, nº 1, do CPP (cf., por todos, os acórdãos do STJ de 11/4/2007 e de 11/7/2019, disponíveis em www.dgsi.pt).

Podemos, assim, equacionar as seguintes questões colocadas à apreciação deste tribunal de recurso:

a) Nulidade da sentença recorrida.

b) Excesso e desproporcionalidade da pena principal de multa e acessória (de proibição de conduzir).

c) Possibilidade de cumprimento da pena acessória de forma descontínua.

Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.

Factos provados [1]:

«No dia 17/8/2025, pelas 18h50, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros matrícula ..-..-QF, na Rua ..., em ..., Vila do Conde.

O arguido circulava naquele local com uma taxa de álcool de 2,176 g/litro no sangue.

O arguido não requereu contraprova.

O arguido conhecia as características do veículo que conduzia, sabendo igualmente que circulava com ele numa via pública e que não o podia conduzir no estado em que se encontrava e que a quantidade de bebidas alcoólicas que ingerira era suscetível de lhe determinar uma TAS de valor superior ao mínimo penalmente permitido.

Agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida.

Ficou ainda provado, com relevância para a decisão:

O arguido tem o 8º ano de escolaridade. É motorista de profissão, auferindo, em média, cerca de 900 euros mensais.

Vive em casa arrendada com a sua companheira, que se encontra de baixa médica, auferindo de subsídio de doença cerca de 300 euros mensais

Suporta uma renda mensal no valor de 375 €.

O agregado familiar suporta a despesa relativa à amortização de um crédito pessoal no valor mensal de 90 €.

O arguido confessou os factos e não tem antecedentes criminais.

O arguido não é conhecido no seu meio social por habitualmente ingerir bebidas alcoólicas em excesso.

Apreciando os fundamentos do recurso.

I. Nulidade da sentença.

Alega o recorrente que a sentença não contém a indicação dos factos provados e não provados, limitando-se a remeter para a acusação sem exame crítico da prova, o que, no seu entender, consubstancia a nulidade prevista nos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e do artigo 389.º-A, ambos do Código de Processo Penal.

É manifesto, porém, que não lhe assiste razão.

Com efeito, o artigo 379.º, n.º 1, a), do CPP estabelece a nulidade da sentença proferida em processo sumário que não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A, as quais consistem no seguinte:

a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas;

b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;

c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada;

d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º.

É de notar que a sentença é proferida oralmente, em obediência ao princípio de simplificação e celeridade que enforma o processo sumário, e apenas o respetivo dispositivo carece de ser ditado para a ata (cf. o art.º 389.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPP).

Estabelece, ainda, o legislador que a sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º.

Ora, como inequivocamente resulta da gravação da audiência, a sentença proferida oralmente foi documentada nos termos legalmente previstos e contém todos os elementos exigidos, incluindo a indicação dos factos tidos por provados (por referência à acusação e à situação pessoal, familiar e socio-económica do arguido), o exame crítico da prova produzida e a fundamentação da escolha das penas aplicadas e respetiva dosimetria. Além disso, o dispositivo da sentença ficou a constar da ata de audiência e julgamento, em estrita obediência ao formalismo legalmente estipulado (cf. a ata a que se reporta a referência citius 474921323).

Deste modo, a nulidade invocada pelo recorrente manifestamente não se verifica, improcedendo o presente fundamento do recurso.

II. Dosimetria da pena principal e da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

O recorrente não contesta a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, mas discorda da sua concreta dosimetria, reputando-a de desproporcionada e excessiva, o mesmo sucedendo com a pena de multa.

Vejamos se lhe assiste razão.

O crime de condução de veículo em estado de embriaguez cometido pelo arguido é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, acrescendo uma pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, que o tribunal deve fixar entre o limite mínimo de 3 meses e o máximo de 3 anos (cf. os artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal).

É reconhecido que a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, para além de ser de natureza obrigatória (uma vez que não é suscetível de ser suspensa na sua execução ou substituída por outra e apenas pode não ser aplicada quando - e só quando -, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da medida de segurança de cassação ou da interdição da concessão de licença (art.º 69.º, n.º 7)) [2], desempenha uma função preventiva adjuvante da pena principal, que se destina, sobretudo, a prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe reconheça, também, um importante efeito de prevenção geral, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação (cf., neste sentido, o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 17/1/2018 [3]).

Trata-se, inclusivamente, de medida na qual o legislador tem vindo a depositar expetativas acrescidas: após as alterações introduzidas no Código Penal pelo Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março, esta pena acessória mereceu novamente a atenção do legislador através da Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, que introduziu uma alteração significativa na estatuição do art.º 69.º do Código Penal, definindo com maior rigor o âmbito da sua aplicação e elevando o limite mínimo e o limite máximo (de 1 para 3 meses e de 1 para 3 anos, respetivamente), tendo subjacente fortes preocupações de prevenção geral no combate aos elevadíssimos índices de sinistralidade rodoviária verificados em Portugal.

A determinação da medida concreta da pena acessória é efetuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art.º 71.º do Código Penal, uma vez que depende da gravidade do ilícito e da culpa do agente do crime [4].

Como é sabido, a pena visa finalidades exclusivamente preventivas (de prevenção geral e especial), constituindo a culpa pressuposto e limite inultrapassável da pena [5].

Relevantes para a determinação da medida concreta da pena são os fatores elencados no art.º 71º do Código Penal e que, fundamentalmente, se relacionam quer com o facto típico praticado, quer com a personalidade do agente neles documentada, podendo tais fatores ser valorados, simultaneamente, por via da culpa e da prevenção [6].

Assim, o nº 2 do artigo 71º do Código Penal, manda atender, no caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: “o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena”.

As circunstâncias e critérios do art.º 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afetação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objetivas para apreciar e avaliar a culpa do agente [7].

Importa, quanto a esta matéria, ter presente que, embora o conjunto das penas principal e acessória deva observar uma reação penal proporcionada, já na determinação de cada uma delas não vigora a exigência de uma proporcionalidade simétrica (assim, uma próxima do máximo da moldura, não significa a outra também próxima do limite máximo) [8].

Finalmente, importa, ainda, assinalar que o recurso reveste-se das características e função de remédio jurídico. Como é assinalado no acórdão proferido por este Tribunal da Relação, datado de 2/6/2010 [9], “No recurso dirigido à reação penal aplicada, a pretensão recursiva incidirá sobre os seus critérios fundamentais (culpa, prevenção especial ou geral) no propósito de comprovar seja a inadequação quanto à escolha, seja um desajustamento relevante no quantum fixado. Observados que se mostrem os critérios de dosimetria concreta da pena, sobra uma margem de atuação do julgador dificilmente sindicável.” [10]

Analisada a sentença condenatória, verificamos que todos os aludidos fatores foram atendidos e ponderados, não se vislumbrando qualquer excesso ou desproporção da medida concreta da pena de multa e da pena acessória, quer por referência ao limite da culpa, quer por referência às necessidades de prevenção.

Como foi notado pelo tribunal de primeira instância, a taxa de alcoolemia apresentada pelo arguido/recorrente (2,176 gramas/litro, já deduzido o valor do erro máximo admissível registado pelo alcoolímetro – 2,29 gramas/litro [11]) afigura-se elevada, facto este que, para além de denotar uma culpa acentuada, exponencia as exigências preventivas [12], justificando, por isso, quer a medida concreta da pena principal de multa, quer da pena acessória – que, como vimos, deverá ter um carácter dissuasor, com vista a evitar que os condutores ingiram elevadas quantidades de álcool.

A este propósito, observa-se no acórdão da Relação de Coimbra de 18/5/2010 [13], reproduzindo ensinamentos contidos no Manual de Alcoologia para o Clínico Geral [14], o seguinte: «Na prática corrente da condução, os efeitos do álcool sobre a célula nervosa e sistema nervoso central e periférico, as “atitudes”, euforia e sobreestima da máquina e de capacidades, informação sensorial alterada, deficiente coordenação motora, atraso de reflexos,... são também fatores que põem em risco a aptidão do condutor, representando o álcool a causa direta de elevada percentagem de mortes por acidentes de viação, e causa concomitante de acidentes de que apenas resultaram feridos e prejuízos materiais.

Portanto o álcool desempenha um papel não somente como fator de risco de acidente, mas também na gravidade do mesmo.

De acordo com o fenómeno da multiplicação de RISCO, de Freudenberg, verifica-se que este não cresce proporcionalmente com os valores da alcoolemia.

Assim, em relação a um condutor abstinente, um outro com uma alcoolémia de 0,5 gramas/litro está sujeito ao dobro do risco, um segundo com a de 0,8 gramas/litro, ao quádruplo do risco do primeiro, e um terceiro com a de 1,5 gramas/litro passa a estar sujeito a um risco dezasseis vezes maior».

Favoravelmente ao recorrente há a salientar a circunstância de estar inserido familiar e profissionalmente, para além de não apresentar antecedentes criminais, já que a confissão prestada é de reduzido valor, pois que foi detido em flagrante delito [15].

Em todo o caso, a adequada inserção social, profissional e familiar do arguido/recorrente, tendo sido também ponderada pelo tribunal de primeira instância, de modo nenhum justifica a redução do quantum das penas principal e acessória para medidas coincidentes com o mínimo legal, como proposto pelo recorrente.[16] O mesmo sucede com a situação de necessidade e urgência invocada pelo arguido/recorrente – rápida deslocação ao hospital para se inteirar do estado de saúde da sua mãe -, a qual, para além de não estar comprovada, nem documentada nos factos tidos por provados (e estes, não tendo sido impugnados, consideram-se definitivamente assentes), nunca justificariam o seu comportamento ou atenuariam a respetiva ilicitude ou culpa, pois sempre se impunha que, naquele contexto, tivesse recorrido a um meio de transporte alternativo.

A pena de multa, na medida concreta em que foi determinada, mostra-se ajustada à medida da necessidade de prevenção geral [17] - assegurando o seu propósito primacial de realização contrafática dos bens jurídicos tutelados pela norma violada [18] – e especial – sobretudo na sua vertente negativa, de dissuasão ou intimidação -, mostrando-se ainda preservado o limite consentido pela culpa do arguido (igualmente acentuada).

E são as mesmas exigências de prevenção geral elevadas, associadas à necessidade de readaptação social do delinquente (prevenção especial positiva) e dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa) que fundamentam o quantum concreto da pena acessória.

Aplicadas em medida concreta mais reduzida, as referidas penas não teriam, provavelmente, a virtualidade de cumprir as finalidades preventivas a que se propõem e destinam, ficando comprometida a sua eficácia punitiva, em particular o seu potencial de dissuasão do recorrente da prática de novos crimes. [19].

É de notar que, quanto à pena de multa, e como salienta Figueiredo Dias [20], indispensável é que a sua aplicação «represente, em cada caso, uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, com a clara consciência tanto para o legislador, como para o juiz, de que o único limite inultrapassável é constituído, em nome da preservação da dignidade da pessoa, pelo asseguramento ao condenado do nível existencial mínimo adequado às suas condições sócio-económicas».

Do mesmo modo, o quantitativo diário da pena de multa – que o tribunal de primeira instância fixou em 6,00 € – nada tem de excessivo, considerando a situação sócio-económica do arguido/recorrente e do respetivo agregado familiar, apurada à data da prolação da sentença recorrida. [21]

De facto, e como vem sendo salientado pela generalidade da jurisprudência, a redução do quantitativo diário da pena de multa para o mínimo legal deve ser reservada para situações de indigência ou próximas do limiar da subsistência [22], o que não ocorre no presente caso.

Por fim, resta assinalar que, em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas [23]. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso. Ora, e diversamente do que pretende o recorrente, a lei não prevê a possibilidade de a pena acessória de proibição de conduzir ser cumprida de forma descontínua [24], designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou para além do horário de trabalho do condenado [25], sendo certo que o Tribunal Constitucional já reconheceu, em diversas decisões [26], que o núcleo essencial do direito ao trabalho não é afetado pela imposição da proibição de conduzir veículos com motor em dias seguidos, particularmente para quem do exercício da condução não faz diretamente modo de vida, mas também naqueles casos em que o agente, como sucede com o recorrente, exerce a atividade profissional de motorista.

Com efeito, a objetiva «constrição» que resulta da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como justificada, já que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses protegidos pela Lei Fundamental - sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores (a segurança e a vida das pessoas) uma tal conduta comporta.

Como se assinala no acórdão do TC n.º 440/02, de 23/10/2002, se as reações criminais devem ser aplicadas com o fim de restabelecer a eficácia do próprio sistema jurídico-penal e não devem, igualmente, deixar de revestir um sentido profundamente pedagógico e ressocializador do agente, «não se compreenderia – como pretende o recorrente – que se esvaziasse a pena aplicada do sentido ético e das exigências de socialização que sempre lhe são imanentes e lhe subjazem, e que resultariam inócuas se se aplicasse a referida inibição da condução só em dias não úteis. Ou seja, se – como pretende o recorrente – a sanção acessória da inibição de conduzir – atendendo ao escopo que justificou a sua consagração legal e a teleologia que lhe preside - não fosse aplicada de forma contínua, mas sim apenas em dias não úteis, não se cumpririam os seus objetivos, nomeadamente de defesa da sociedade, que implicam a estrutura de continuidade de cumprimento da medida em causa.

Acresce que não resulta proibido pela Constituição a possibilidade de a lei definir como penas (ou medidas de segurança) a privação definitiva ou temporária de direitos. O que proíbe, isso sim, é tão somente a perda automática desses direitos como consequência automática de uma condenação penal.

Ponto é, consequentemente, que - e para o que por ora releva - a duração da inibição deva variar consoante a gravidade da infração; ou seja, o aplicador da pena inibitória tem de ponderar as circunstâncias da infração por forma a adequar o tempo de inibição. Na verdade, como se escreveu no Acórdão nº 362/92 deste Tribunal (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 8 de Abril de 1993), não se está, no presente caso, "perante um efeito ope legis da condenação por certos crimes ou certas penas que leve à perda do direito de conduzir veículos, mas, antes, perante um tipo de conduta (condução de veículo sob o efeito do álcool) que, sendo valorada para a condenação, pelo crime que integra, deve também poder ser apreciada complementarmente para, segundo os mesmos critérios de justiça, permitir a aplicação pelo tribunal da medida de inibição temporária de condução", enquanto pena acessória.

E a aplicação de tal pena, de todo em todo, não decorre automática, necessariamente e sem qualquer intervenção jurisdicional - ou seja, como um efeito necessário - da imposição da pena aplicada pelo crime de condução sob efeito ao álcool. Efetivamente, trata-se, no caso, de um ilícito que é cominado com pena privativa de liberdade ou com uma pena pecuniária (art.º 292.º do Código Penal), a par de uma pena de proibição de conduzir veículos com motor [cf. alínea a) do nº 1 do art.º 69.º do mesmo Código], sendo uma e outra doseadas em função da gravidade da infração, da culpa do agente e das exigências de prevenção (cf. art.º 70.º do Código Penal e 140.º do Código da Estrada).

Não há, destarte, qualquer automatismo na imposição da sanção prevista na alínea a) do nº 1 do dito art.º 69.º, pelo que se não lobriga minimamente violação do nº 4 do artigo 30.º da Constituição».

Concluímos, assim, pela improcedência do recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida, que não nos merece qualquer censura.

III- Dispositivo

Pelo exposto, acordam os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso do arguido, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513º, nº 1, do CPP, 1º, nº 2 e 8º, nº 9, do RCP e tabela III anexa).

Notifique.

(Elaborado e revisto pela relatora – art.º 94º, nº 2, do CPP – e assinado digitalmente).

Porto, 4 de fevereiro de 2026.

Liliana de Páris Dias (Desembargadora Relatora)

José Castro (Desembargador 1º Adjunto)

Paula Pires (Desembargadora 2ª Adjunta)

[1] Por consulta dos elementos do processo e após audição da sentença oralmente proferida através do citius media studio.

[2] Como afirma Germano Marques da Silva in “Crimes Rodoviários. Pena acessória e medidas de segurança”, Universidade Católica Editora, páginas 28 e 32, «a pena acessória de proibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução nem substituída por outra. Verificados os seus pressupostos e aplicada a pena acessória, esta tem de ser executada. Assim, ainda que a pena principal seja substituída ou suspensa na sua execução, o mesmo não pode suceder relativamente à pena acessória de proibição de conduzir».

Na jurisprudência, veja-se, a título exemplificativo, o acórdão deste TRP, de 7/12/2018 e o acórdão do TRC de 8/3/2017, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

[3] Relatado pelo Desembargador Jorge Langweg, igualmente disponível em www.dgsi.pt.

[4] Cf. os acórdãos deste TRP de 17/1/2018 e de 7/12/2018, disponíveis em www.dgsi.pt.

Na doutrina, Germano Marques da Silva, in “Crimes Rodoviários”, obra citada, pág. 28.

[5] Cf. Jorge Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral”, Tomo I, 2004, pág. 75 e seguintes.

[6] Cf. Anabela Miranda Rodrigues, “A determinação da medida da pena privativa de liberdade”, 1995, pág. 658 e seguintes.

[7] Como bem salienta o Conselheiro Henriques Gaspar, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/4/2007, disponível em www.dgsi.pt.

[8] Como se faz notar no acórdão deste TRP, de 29/9/2010, relatado pelo (então) desembargador António Gama, igualmente disponível em www.dgsi.pt.

[9] Relatado pelo Desembargador Joaquim Gomes e disponível em www.dgsi.pt.

[10] Coincidentemente, afirma-se no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16/06/2015 (disponível em www.dgsi.pt): “Em sede de escolha e de medida concreta da pena, o recurso não deixa de possuir o paradigma de remédio jurídico, no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, também nesta matéria, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normas legais pertinentes, não sendo de modificar penas que, dentro desses princípios e dessas normas, ainda se revelem congruentes e proporcionadas”.

[11] Como resulta do auto de notícia junto ao processo e documentos anexos.

[12] De prevenção geral, mas também de prevenção especial na sua vertente negativa.

[13] Relatado pelo Desembargador Esteves Marques e disponível para consulta em www.dgsi.pt.

[14] De Maria Lucília Mercês de Mello, Augusto Pinheiro Pinto, Maria Henriqueta Frazão e José P Pereira da Rocha, pág. 70 e ss.

[15] Como resulta do teor do auto de notícia junto ao processo.

[16] Na verdade, só circunstâncias atenuantes verdadeiramente excecionais justificam a fixação da pena no mínimo legal, como é salientado no acórdão deste TRP de 21/3/2018 (relatado pelo Desembargador Jorge Langweg, in www.dgsi.pt).

[17] São bem conhecidos os ainda elevados índices de sinistralidade rodoviária no nosso país, frequentemente associados a comportamentos desta natureza.

[18] Como é salientado no acórdão do STJ, de 18/1/2018 (disponível em www.dgsi.pt), relatado pelo Conselheiro Manuel Augusto de Matos, “ A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido que vem de se referir, assumindo que a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência coletiva (prevenção geral positiva ou de integração), é a finalidade primeira, que se prossegue no quadro da moldura penal abstrata, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo, que a culpa do agente consente; entre estes limites, satisfazem-se quando possível, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização.”.

[19] Já o Prof. Figueiredo Dias (“Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Aequitas/Editorial Notícias, 1993), depois de salientar «(…) a necessidade e a urgência político-criminais de que o sistema sancionatório português passe a dispor – em termos de direito penal geral e não somente de direito penal da circulação rodoviária – de uma verdadeira pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados”, referia, quanto às finalidades da pena acessória em causa, que «(…) se (…) o pressuposto material de aplicação desta pena deve ser que o exercício da condução se tenha revelado, no caso, especialmente censurável, então essa circunstância vai elevar o limite da culpa do (ou pelo) facto. Por isso à proibição de conduzir deve também assinalar-se (e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa. Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano (…)».

[20] In “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, editorial notícias, 1993, pág. 119.

[21] Caso o recorrente constate que não tem condições económicas para proceder ao pagamento da pena de multa de uma só vez, pode sempre requerer o seu pagamento em prestações ou até substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.

[22] Como já se fez notar no acórdão deste TRP, datado de 18/10/2023, da autoria da ora relatora e publicado em www.dgsi.pt.

[23] Cf., neste sentido, o acórdão do TRP de 19/12/2023 (relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo, disponível em www.dgsi.pt) e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, 3. ª ed., 2009, pág. 395.

[24] Sendo certo que o Código da Estrada estipula que as sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos (cf. o art.º 138.º, n.º 5) e o Código Penal não prevê qualquer possibilidade de suspensão da execução da pena acessória – como já tivemos oportunidade de assinalar - ou, sequer, o respetivo cumprimento de forma descontínua, a não ser nas hipóteses expressamente previstas no n.º 8 do art.º 69.º do CP.

[25] Tal como vem sendo assinalado pela jurisprudência – ver, por todos, o acórdão do TRC de 24/4/2013, relatado pelo Desembargador Eduardo Martins e consultável em www.dgsi.pt.

[26] Como justamente se observa no acórdão do TC n.º 440/02, de 23/10/2002, relatado pelo Conselheiro Bravo Serra, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, e que aqui seguimos de perto.