Continuidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja...

I - Os “alimentos educacionais ou de formação” têm o mesmo âmbito que os “alimentos em geral”, abrangendo tudo o que é indispensável à existência do alimentado, como seja o seu sustento, incluindo...

I - A mera apresentação do requerimento de recusa do juiz não deve, de per se, determinar a suspensão da tramitação do processo. II - O juiz deve realizar, não apenas os actos processuais urgentes,...

1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do...

A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além de trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos...

1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto...

I – No caso do nº2 do art. 144º do CPC, permite-se a prática do acto processual no primeiro dia útil seguinte àquele em que os tribunais, por ser sábado, domingo, dia feriado ou dia de tolerância de...

1. A perda da eficácia probatória da prova só tem consequências quando esta prova produzida na sessão anterior, que se tornou ineficaz, é incluída na fundamentação da sentença. 2. O facto das...