072534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072534
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Execução de sentença, Apensação de processos, Irregularidade processual, Nulidade da decisão, Condenação ultra petitum, Responsabilidade por facto ilicito, Concorrencia de culpas, Limitação da indemnização, Transito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014649
Nr Documento: SJ198507250725342
Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO RT ANO95 PAG102. D MARTINS DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG378. ERIDANO ABREU ROA ANO39 PAG335.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/071ed8446f5cd5ec802568fc003a0a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072534.04
Sumário
O facto de o processo executivo correr por apenso a acção civel emergente de acidente de viação, e não ao processo crime onde a indemnização a arbitrar foi relegada para execução de sentença, e irregularidade que não pode influir no exame ou na decisão da causa, não produzindo, por isso, nulidade. A fixação do grau de culpa, quando transitada em julgado, e definitiva. Mas isso não obsta a que o lesado peça, em execução de sentença, menos do que esta permitiria. Não incorre na nulidade do artigo 668 - 1, e), do Codigo de Processo Civil a decisão que atende a graduação de culpas fixada na sentença, e não a invocada pelo exequente, mais baixa em relação ao executado, se o pedido formulado e superior a condenação. A redução permitida pelo artigo 494 do Codigo Civil so se justifica quando as culpas do lesante e do lesado se equivalem, não bastando para a redução se poder efectuar que a situação economica do agente seja deficiente.