9851114 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade documentadora ou oficial público, e dos que sejam por este percepcionados. II - Se um dos outorgantes da escritura nesta declara que pagou o preço e o outro que o recebeu, apenas resulta provado que as declarações foram produzidas, podendo o seu conteúdo ser contrariado por qualquer meio de prova. III - Litiga com má-fé quem alega ter pago o preço, pois é um facto pessoal, e se vem a provar que isso não corresponde à verdade.