97P255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P255
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Perda de coisa relacionada com o crime, Arma, Munição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032891
Nr Documento: SJ199705140002553
Indicações Eventuais: LUIS ÓSORIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS 1 PÁG278 2ED 1923.
RODRIGUES DEVESA IN DERECHO ESPANHOL PARTE GERAL PÁG888 18ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fffc1e75ad46043802568fc003b58d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P255.CF
Sumário
O ofendido, ao utilizar, para salvar a sua vida uma das armas apreendidas, agiu no direito de defesa, que tem o seu fundamento numa non scripta sed nata lex. No nosso sistema penal, a perda, dos instrumentos ou objectos, e dos produtos do crime a favor do Estado, constitui um "efeito penal da condenação", configurando-se como um "confisco especial". É que, o efeito do confisco é, em princípio, tornar o Estado proprietário dos objectos ou instrumentos declarados perdidos a seu favor. Mas, dessa medida, está isento o ofendido que se limitou a disparar uma sua arma em legítima defesa, obstando, assim a que o agressor lhe tirasse a vida, consumando o homicídio, e que não foi sequer acusado. Embora as armas e munições apreendidas pela sua natureza possam constituir um perigo para a segurança das pessoas, em abstracto, no caso em apreço, o tribunal a quo não podia declarar essas armas e munições perdidas a favor do Estado, por não se verificarem os requisitos previstos no artigo 107 do CP de 82, ou no artigo 109 do CP de 95.