I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente,...

I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo...

I. Não é de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é de colocar obstáculo à admissibilidade do recurso apesar de o recorrente, sem originalidade ou aditamento, fazer tábua rasa do...

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide as questões que os sujeitos processuais interessados submetem à sua...

I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a lesão dos bens patrimoniais é alcançada pelo agente, mediante a lesão de bens pessoais, é a partir da lesão daqueles e da sua relação com o...

1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo...

I - A circunstância de o depoimento não presencial da testemunha em audiência não haver sido prestado em um tribunal, e com prévia identificação documental perante funcionário judicial, não obsta a...

I. Com a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplicável quer ao crime de homicídio na forma tentada...

I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão...