Munição - Jurisprudência Portuguesa

I – A mera circunstância de o embargo ou a respectiva ratificação se reportarem a uma obra executada por pessoas de direito público, no âmbito das suas atribuições e tendo em vista a realização de...

Não comete o crime do artigo 275 n.4 do Código Penal de 1995 aquele que transporta até um posto policial, para ali as entregar, munições próprias para arma proibida.

I - O ofendido, ao utilizar, para salvar a sua vida uma das armas apreendidas, agiu no direito de defesa, que tem o seu fundamento numa non scripta sed nata lex. II - No nosso sistema penal, a...

I - São pressupostos da perda de objectos a favor do Estado: a) a existência de um facto ilícito ( objectivo e subjectivo ) típico; b) a perigosidade dos instrumentos, atenta a sua natureza...

I - O artigo 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82 de 23/09. II - A alínea a) do nº 2 de tal artigo torna proíbida a detenção de munições próprias de...

1- Para efeitos de incriminação do arguido pelo crime do artigo 260 do Codigo Penal não e necessario indagar dos fins ou motivos que determinaram a detenção por aquele do armamento apreendido, os...

I - Na expressão "armas proibidas" do artigo 360 do Codigo Penal consideram-se compreendidas as munições dessas armas, ainda que destinadas a colecção. II - Mostrando-se provado pelas instancias que...