087880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087880
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029039
Nr Documento: SJ199601160878801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18d3b88a0c17eac1802568fc003af7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087880.8B
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente nas suas alegações. Todo o nosso sistema processual vigente respeitante ao julgamento da matéria de facto assenta na existência do "tribunal colectivo", a quem são conferidos, quase em exclusividade, os poderes de julgamento dessa matéria, sendo praticamente residual a competência atribuida aos tribunais superiores nesse domínio - artigos 712, n. 2, do Código do Processo Civil e 410 n. 2 do Código de Processo Penal. A exigência de fundamentação das respostas afirmativas ao questionário apenas pode ter por objecto afastar o uso de meios ilegais de prova e o arbítrio do julgador, impedindo que este dê por provados factos sem qualquer apoio na prova produzida. Tem-se por mais conforme ao disposto no artigo 653 n. 2 do Código de Processo Civil limitar a exigência da fundamentação à indicação dos meios de prova produzidos em relação a cada facto ou grupo de factos.